Garantia das reparações em Portugal: o que diz a lei?
Quando reparas um telemóvel, um portátil ou uma consola, que garantia tens? Em Portugal, a resposta está no Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra de bens — e que se aplica também às peças fornecidas numa reparação.
A lei aplica-se às reparações?
Sim. O DL 84/2021 aplica-se aos bens fornecidos no âmbito de um contrato de prestação de serviços (art. 3.º, n.º 1, alínea b). Numa reparação, as peças que o técnico fornece e instala — ecrã, bateria, conector, componentes — estão abrangidas por este regime.
Qual é o prazo?
- O profissional responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega (art. 12.º).
- Nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia na entrega — ou seja, não és tu que tens de o provar (art. 13.º).
O que acontece se a peça avariar?
- Tens direito à reparação ou substituição sem custos, em prazo razoável, que em regra não deve exceder 30 dias (art. 18.º).
- Quando há uma reparação ao abrigo da garantia, o bem beneficia de um prazo adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite de quatro (art. 18.º).
O que a garantia NÃO cobre
A garantia cobre faltas de conformidade — defeitos da peça ou do trabalho. Não cobre danos novos, como:
- Quedas, pancadas ou ecrãs partidos depois da reparação.
- Contacto com líquidos.
- Mau uso ou utilização de carregadores inadequados.
- Intervenções de terceiros no equipamento depois da nossa reparação.
Como funciona na LopesTech
- Todas as reparações são entregues com fatura, que serve de comprovativo para a garantia.
- As peças aplicadas estão abrangidas pela garantia legal.
- Se algo correr mal com uma peça que aplicámos, traz o equipamento: analisamos e resolvemos de acordo com a lei.
Tens também sempre acesso ao Livro de Reclamações, como em qualquer empresa em Portugal.
Fontes e mais informação
Podes consultar o texto do Decreto-Lei n.º 84/2021 no Diário da República e uma análise sobre a garantia das peças inseridas numa reparação (NOVA Consumer Lab).
Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico.
Vê os nossos serviços de reparação ou pede um orçamento.
Precisas de ajuda? Traz o equipamento à LopesTech, em Figueiredo (São Pedro de France, Viseu), ou fala connosco pelo WhatsApp ou pela página de contacto. Diz-nos a marca, o modelo e o que está a acontecer.
